DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2009
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei em vigor DECRETA :
Artigo 1º - Fica aberto para o corrente exercício créditos suplementares no valor de R$ 15.605,00 (quinze mil seiscentos e cinco reais ), para reforço das seguintes dotações orçamentárias :
01.031.001.2006 Manutenção das Ativ. do Legislativo
33.90.91.0000 Setenças Judiciais ...............................15.605,00
Artigo 2º - Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, indica-se nos termos do parágrafo 3º Artigo 43 da Lei 4.320/64 a anulação, no valor de R$15.605,00 (quinze mil seiscentos e cinco reais) das seguintes verbas do orçamento vigente:
01.244.038.2007 Manutenção das Ativ.do Centro de Incl.Social
33.90.30.00000 Material de consumo ..............................15.605,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo a 12 de março de 2009.
Sala das Sessões, 12 de março de 2009
Vicente de Paulo Dias Jose Hermaty da Veiga
Presidente Vice-presidente
Eduardo José Santos Schelb Fernando Medeiros Pereira
Secretário Tesoureiro