DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2009

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei em vigor DECRETA :

Artigo 1º - Fica aberto para o corrente exercício créditos suplementares no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais ), para reforço das seguintes dotações orçamentárias :

01.031.001.2006 Manutenção das Ativ. do Legislativo
33.90.01.0000 Aposentadorias e Reformas ...............................55.000,00

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, indica-se nos termos do parágrafo 3º Artigo 43 da Lei 4.320/64 a anulação, no valor de R$55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) das seguintes verbas do orçamento vigente:

01.244.038.2007 Manutenção das Ativ.do Centro de Incl.Social
33.90.04.00000 Contratação por Tempo Determinado..........................55.000,00

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo a 14 de julho de 2009.

Sala das Sessões, 14 de julho de 2009

Vicente de Paulo Dias Jose Hermaty da Veiga
Presidente Vice-presidente

Eduardo José Santos Schelb Fernando Medeiros Pereira
Secretário Tesoureiro