Dispõe sobre instauração de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições e com base na Instrução Normativa nº 01/2002, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica instaurada Tomada de Contas Especial formada por Comissão composta pelos Servidores: Samira Souza Silva, CPF: 067.039.956-64 – Presidente, Daniel Araújo Sena, CPF: 047.463.016-11- Secretário e Lydio Bernardes de Oliveira CPF: 829.869.676-04, Membro, para apurar os fatos tratados nos relatórios finais dos trabalhos das Comissões de Sindicância, criadas pelos Atos nº 01 e 02/2009, da Mesa Diretora biênio 2009/2010, com vista a identificação de prejuízos causados ao erário municipal e os indícios de responsabilidade.

Artigo 2º - A Comissão terá o prazo de até trinta dias, prorrogáveis por igual período para concluir toda a instauração e instrução desse procedimento de Tomada de Constas Especial, de acordo com a Instrução Normativa nº 01/2002, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cataguases, 25 de agosto de 2009.

VICENTE DE PAULO DIAS JOSÉ HERMATY DA VEIGA
Presidente Vice-Presidente



EDUARDO SANTOS SCHELB FERNANDO MEDEIROS PEREIRA
Secretário Tesoureiro