Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases, criado pela Resolução nº 01, de 18 de outubro de 1994.

Artigo 1º - O artigo 220 do Regimento Interno desta Câmara Municipal será acrescido do § 3º, disposto com a seguinte redação:

§ 3º - Cada Vereador poderá apresentar, mensalmente, até duas Moções de congratulações ou louvor, devidamente justificadas, que serão entregues aos agraciados, conjuntamente, no Plenário da Câmara, em solenidade cuja data será definida ela Mesa Diretora, podendo, eventualmente, ser apresentada uma quantidade maior dessas Moções, caso um motivo relevante.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 12 de agosto de 2009.

VICENTE DE PAULO DIAS JOSÉ HERMATY DA VEIGA
Presidente Vicê-Presidente

EDUARDO JOSÉ SANTOS SCHELB FERNANDO MEDEIROS PEREIRA
Secretário Tesoureiro