Altera o valor mensal do Vale (Ticket) Alimentação para os servidores do Poder Legislativo do Município de Cataguases e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Resolução:

Artigo 1º - Fica alterado para R$ 120,00 (cento e vinte reais) o valor mensal do Vale (Ticket) Alimentação concedidos aos Servidores Públicos em atividade na Câmara Municipal de Cataguases.

Parágrafo Único – Doravante somente terão direito a esta verba indenizatória de que trata o caput deste artigo, os servidores efetivos e contratados, não percebendo mais este benefício os servidores comissionados.

Artigo 2º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/08/2009.

Gabinete da Presidência, 19 de agosto de 2009.

Vereador Vicente de Paulo Dias Vereador José Hermaty da Veiga
Presidente Vice-Presidente

Vereador Eduardo José Santos Schelb Vereador Fernando Medeiros Pereira
Secretário Tesoureiro